9.1. Tratam os presentes autos de Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria Estadual do Desenvolvimento, da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, referente ao período de janeiro de 2015 a julho de 2018, sob a responsabilidade do senhor Clemente Barros Neto, Secretário do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins, à época.

9.2. Em análise dos autos observa-se que no Despacho nº 264/2021-RELT4, não foi relacionado para a devida citação, o Sindicato Rural de Araguaína-TO (CNPJ: Nº01.834.183/0001-03), portanto, faz-se necessário chamar o feito à ordem, para que seja promovida a citação do mencionado Sindicato.

9.3. Assim, chamo o feito à ordem, para em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório de Contas-COCAR, para promover a citação do Sindicato Rural de Araguaína-TO, CNPJ: Nº01.834.183/0001-03, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta citação, exerça o seu direito à defesa, sob pena de revelia, trazendo para dentro deste processo as justificativas, esclarecimentos e documentos que entenderem necessários referente ao Relatório de Auditoria nº 06/2019 (evento 2) e Informação nº 06/2019-4DICE (evento 4), acerca da seguinte irregularidade:

a) Sobrepreço em itens constantes nos planos de trabalho (item 2.6 do relatório de auditória) em desacordo com Princípio da Economicidade, Média dos preços praticados nos convênios da SEAGRO.

9.4. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

9.5. Após, à 4ª DICE para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.